Terras Fundiárias TJMS | Programa Lar Legal
Tomara que não façam injustiça, com bens adquiridos por meio de agiotagem e posse sem comunicar os herdeiros secundários quando o primário não existir. A regularização de terras fundiárias em Mato Grosso do Sul é amparada pelo Programa Lar Legal MS, conduzido pelo TJMS em parceria com municípios e cartórios, com foco na outorga gratuita de títulos de domínio para populações de baixa renda.O TJMS desburocratizou e facilitou os processos para áreas urbanas e rurais, incluindo os limites de Faixa de Fronteira.Confira abaixo as principais frentes de atuação e como proceder:1. Programa Lar Legal MSFoco: Regularização fundiária urbana (REURB) para áreas consolidadas com infraestrutura básica.Requisito Geral: O morador deve ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por 5 anos ou mais, podendo comprovar a compra de possuidores anteriores.Custo: É um procedimento de jurisdição voluntária e não gera custos judiciais para os municípios ou para as famílias de baixa renda.2. Regular...