Fim do lobby no Brasil 👏👏👏👏👏
1. Leis que regulam ou punem o lobby no Brasil Não existe uma "Lei do Lobby" vigente em 2026, mas o sistema utiliza estas normas para punir abusos: Lexology Lexology +1 Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013): Pune empresas por atos contra a administração pública, incluindo suborno para influenciar leis. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992): Pune agentes públicos que aceitam vantagens indevidas de grupos de interesse. Código Penal (Arts. 332 e 333): Tipifica os crimes de Tráfico de Influência (quando alguém cobra para influenciar um político) e Corrupção Ativa. Projetos em Tramitação: O principal é o PL 2914/2022 (antigo PL 1202/2007), que já passou pela Câmara e busca criar regras de transparência, como o registro obrigatório de lobistas e a divulgação de suas agendas com políticos. Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados +3 2. O papel do STF e a Barreira Constitucional O STF não pode "criar" leis, mas pode estabelecer limites at...
