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Câmara Municipal de Campo Grande - MS 

📝 Vereadores votam projetos sobre educação, segurança, saúde e causa animal na terça-feira

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam quatro propostas relacionadas à educação, saúde, segurança e causa animal, na sessão ordinária de terça-feira, dia 17, a partir das 9 horas.

Em única discussão, será votado o Projeto de Lei 11.601/25, que assegura e consolida os direitos dos pais, responsáveis e alunos enquanto usuários dos serviços prestados pelas escolas na rede de ensino em Campo Grande. O objetivo é garantir a participação ativa na educação e prevenir a ocorrência de ameaças ou violações aos direitos das crianças e adolescentes no ambiente escolar. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro.

Conforme a proposta, o conteúdo programático de cada ano escolar, bem como os currículos dos professores da Rede Municipal de Ensino devem estar disponíveis em site de acesso público municipal. Há uma relação ainda de direitos dos pais ou responsáveis. Em caso de transgressão da lei, há previsão de penalidades, como advertência e multas. Uma das inspirações à proposta, conforme a justificativa, é o projeto conhecido como Escola sem partido e o Projeto americano Parent’s Bill of Rights.

Será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.024/25, que institui, no âmbito dos Postos de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde da Família, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Centros Regionais de Saúde (CRS) de Campo Grande, a Política de Prevenção e Combate à Violência contra Profissionais da Saúde, com ações de natureza preventiva, educativa e punitiva, destinadas a coibir atos de violência física, moral ou virtual praticados contra esses profissionais no exercício de suas funções. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.

Na proposta, constam as diretrizes da Política de Prevenção, como instalação de câmeras de monitoramento em áreas comuns das unidades de saúde, bem como de dispositivos de acionamento rápido de segurança, além da celebração de parcerias com a Guarda Civil Metropolitana, visando disponibilização de efetivos para segurança.

Também será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.084/25, substitutivo ao Projeto de Lei 11.990/25, que institui o Programa Clínica da Família Itinerante, em Campo Grande. A proposta é do vereador Fábio Rocha, com a finalidade de prestar atendimento básico de saúde, ações preventivas e orientações médico-sanitárias.

Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 12.006/25, que trata da possibilidade de doação de ração para cães ou gatos como alternativa à doação de alimento não perecível em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo. A escolha em relação à doação de alimento ou ração, conforme a proposta, caberá ao cidadão. A proposta é do vereador Veterinário Francisco e busca ampliar o alcance das ações de solidariedade aos animais em situação de vulnerabilidade.

Palavra Livre – Durante a sessão, Andreia Ferreira, da Rede de Enfrentamento ao Racismo de Mato Grosso do Sul/FortaleSer, falará na Tribuna sobre o rebaixamento da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial para Núcleo de Promoção da Igualdade Racial. O convite para falar do assunto foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.