Terras Fundiárias TJMS | Programa Lar Legal

Tomara que não façam injustiça, com bens adquiridos por meio de agiotagem e posse sem comunicar os herdeiros secundários quando o primário não existir. 

A regularização de terras fundiárias em Mato Grosso do Sul é amparada pelo Programa Lar Legal MS, conduzido pelo TJMS em parceria com municípios e cartórios, com foco na outorga gratuita de títulos de domínio para populações de baixa renda.O TJMS desburocratizou e facilitou os processos para áreas urbanas e rurais, incluindo os limites de Faixa de Fronteira.Confira abaixo as principais frentes de atuação e como proceder:1. Programa Lar Legal MSFoco: Regularização fundiária urbana (REURB) para áreas consolidadas com infraestrutura básica.Requisito Geral: O morador deve ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por 5 anos ou mais, podendo comprovar a compra de possuidores anteriores.Custo: É um procedimento de jurisdição voluntária e não gera custos judiciais para os municípios ou para as famílias de baixa renda.2. Regularização na Faixa de Fronteira (Áreas Rurais)Facilitação: O TJMS publicou o Provimento nº 348/2025, que amplia para um ano a validade das certidões de transcrição e matrículas encerradas.Impacto: Essa medida reduz os custos e agiliza o processo de ratificação de terras rurais na região de fronteira.3. Áreas da UniãoConvênio: O TJMS possui termo de cooperação técnica para agilizar a regularização de áreas pertencentes ao Governo Federal em municípios sul-mato-grossenses.Como dar entrada na RegularizaçãoO processo não deve ser solicitado diretamente ao TJMS pelo cidadão, mas sim por vias municipais ou federais:Área Urbana: Procure a Prefeitura Municipal ou a Secretaria de Habitação (como a AGEHAB) da sua cidade para saber se o seu bairro está contemplado nas etapas do Programa Lar Legal.Área Rural e Federal: Acesse o portal oficial e solicite o serviço digital por meio da Plataforma de Governança Territorial do Incra.Se você deseja avançar com a regularização do seu imóvel, informe:Onde o imóvel está localizado (Cidade e bairro)?Se o terreno é urbano ou rural?Há quanto tempo você mora ou tem a posse do local?Comissão de Regularização Fundiária discute.

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A regularização de terras fundiárias em Mato Grosso do Sul é amparada pelo Programa Lar Legal MS, conduzido pelo TJMS em parceria com municípios e cartórios, com foco na outorga gratuita de títulos de domínio para populações de baixa renda.O TJMS desburocratizou e facilitou os processos para áreas urbanas e rurais, incluindo os limites de Faixa de Fronteira.Confira abaixo as principais frentes de atuação e como proceder:1. Programa Lar Legal MSFoco: Regularização fundiária urbana (REURB) para áreas consolidadas com infraestrutura básica.Requisito Geral: O morador deve ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por 5 anos ou mais, podendo comprovar a compra de possuidores anteriores.Custo: É um procedimento de jurisdição voluntária e não gera custos judiciais para os municípios ou para as famílias de baixa renda.2. Regularização na Faixa de Fronteira (Áreas Rurais)Facilitação: O TJMS publicou o Provimento nº 348/2025, que amplia para um ano a validade das certidões de transcrição e matrículas encerradas.Impacto: Essa medida reduz os custos e agiliza o processo de ratificação de terras rurais na região de fronteira.3. Áreas da UniãoConvênio: O TJMS possui termo de cooperação técnica para agilizar a regularização de áreas pertencentes ao Governo Federal em municípios sul-mato-grossenses.Como dar entrada na RegularizaçãoO processo não deve ser solicitado diretamente ao TJMS pelo cidadão, mas sim por vias municipais ou federais:Área Urbana: Procure a Prefeitura Municipal ou a Secretaria de Habitação (como a AGEHAB) da sua cidade para saber se o seu bairro está contemplado nas etapas do Programa Lar Legal.Área Rural e Federal: Acesse o portal oficial e solicite o serviço digital por meio da Plataforma de Governança Territorial do Incra.Se você deseja avançar com a regularização do seu imóvel, informe:Onde o imóvel está localizado (Cidade e bairro)?Se o terreno é urbano ou rural?Há quanto tempo você mora ou tem a posse do local?